O Código do Processo Penal de Timor-Leste, em vigor desde Janeiro de 2006, constitui um grande passo para a consolidação do sistema de justiça timorense. Mas, como qualquer lei, ele precisa de ser lido e entendido para ser um instrumento de trabalho útil para quem trabalha nos tribunais e …
Código de Processo Penal | Portal do Ministério Público ... Portal Oficial do Ministério Público de Portugal, que presta informação simples e acessível ao cidadão, em português, inglês e espanhol. Formulário de procura. Pesquisar . Simp English Español. Código de Processo Penal . Fonte: PGDL. Apostila. Divulgação Ver todas. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização CÓDIGO PENAL - mj.gov.tl
A natureza processual dos crimes: crimes públicos, semipúblicos e particulares. 4. Apresentação do Código de Processo Penal de 1987. 4.1. A estrutura Como sabe Vossa Excelência, ficara inicialmente resolvido que a elaboração do projeto de Código único para o processo penal não aguardasse a reforma, Código de Processo Penal O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. 12 Código de Processo Penal § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verbo Juridico PROCESSO PENAL _____ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ... Lei da revisão do Código Penal. Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n .º 35/2014 de 31 de Dezembro O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Com a proclamação da Independência Nacional Código de Processo Penal - io Lei n.º 9/2013 - Alteração ao Código de Processo Penal. Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013 - Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro. O Código de Processo Penal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013 Índice - Índice por Artigo L13105 - Palácio do Planalto § 2º O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo
Tipo de Legislação: DECRETO. Resumo: Código de Processo Penal Militar. Arquivo: Baixar Decreto-lei-n-1_002-Codigo-de-Processo-Penal-Militar.pdf 4 Jun 2009 PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO PENAL. E. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2ª EDIÇÃO. ATUALIZADOS. ATÉ. Previsto no art. 581, do CPP, o recurso em sentido estrito é interposto contra decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia um processo didático metodológico atualizado e adequadas à discussão e reflexão nos o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos. sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia. Últimas Atualizações no texto do Código de Processo Penal: ? Pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019)".
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verbo Juridico
